Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Direito previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço especial.

Ação declaratória de inconstitucionalidade. Liberdade religiosa e livre exercício de culto.

Exceção legal para igrejas e cultos em relação às probições de emissão de sons e ruídos acima do nível máximo de pressão sonora permitido. Direito fundamental.

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Inclusão ou segregação? Entenda as mudanças na Lei das Cotas aprovadas pela Câmara

Especialista em Direito e Gestão Educacional detalha pontos da revisão da legislação; alterações da lei são destinadas ao ensino público federal.

Turma mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei

Federal se abstenha de realizar descontos do referido adicional.

OAB proporá anteprojeto de lei para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia

O projeto é de autoria conjunta do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT).

TJDFT declara inconstitucionalidade de Lei que garante vaga para Advogado em estacionamento

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.

Adin da OAB contra lei que sobretaxa compras na web vai para Joaquim Barbosa

A lei foi sancionada no último dia 12 pelo governador da Paraíba, e a proposição de Adin foi

Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal

AGU defende no STF lei que regulamenta os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas

Federal e Regional dos despachantes e tratam sobre a eleição para representantes das unidades

Lei nº 11.232/05: uma nova filosofia para a execução da sentença

Celso Anicet Lisboa, advogado e professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Cândido Mendes

Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

Administrativo. Processual civil.

Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão.

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Guarda de menores. Transferência para a avó materna.

Civil. Família. Motivos. Ausência.

Penal. Recurso em sentido estrito.

Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação. Homicídio culposo.

HC. Condenação por furto qualificado tentado. Réu solto durante toda a instrução criminal.

Direito de apelar em liberdade indeferido. Sentença não fundamentada.

Tributário. Exclusão do simples. Produção artística. Efeitos da decisão.

Atividade vedada desde a origem.

Processo penal. Apelação. Sonegação fiscal. Vereador. Foro privilegiado. Princípio da subsidiariedade.

Pena-base. Continuidade delitiva. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação improvido.